Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD - Lei 13.709/2018 (Portuguese Edition)
by Governo Federal Do Brasil, Planalto - Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, reúne as disposições legais brasileiras sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Esta edição em português oferece acesso direto ao texto da legislação para estudantes, profissionais, organizações e leitores interessados no tema.
About This Book
Esta edição apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, instituída pela Lei nº 13.709/2018.
O texto legal trata da proteção de dados pessoais e das regras aplicáveis ao seu tratamento no contexto brasileiro.
Publicada com referência ao Governo Federal do Brasil e ao Planalto, a obra é voltada para consulta e estudo da legislação de proteção de dados.
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