O contraditório como direito à informação e à reação na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Portuguese Edition)
An examination of the contradictory principle as a right to information and reaction in the jurisprudence of the Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
About This Book
This work examines the contradictory principle within the jurisprudence of the Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
It addresses how this principle functions as a right to information and reaction in judicial proceedings.
The analysis focuses on Brazilian legal practice and court decisions from the TJDFT.
Reviews
No reviews yet. Be the first to review this book!