CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, institui o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Esta edição reúne o texto legal para consulta e estudo das normas aplicáveis às relações de consumo.
About This Book
Esta obra apresenta o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O conteúdo é voltado à consulta do texto legal relacionado às relações de consumo no Brasil.
Uma referência para estudantes, profissionais e leitores que buscam acesso direto à legislação consumerista brasileira.
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